PL 6506/2009
Aprovado Projeto de Lei que institui a aula teórica pela Internet gratuitamente.

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Projeto de Lei Apresentação 26/11/2009

Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.

Explicação da Ementa
Estabelece o curso completo de legislação de trânsito não presencial, pela Internet, para a formação de condutores.

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE o Parecer na comissão de Viação e Transportes CVT em 11/07/2012.

Motivação desta nova lei.

Algumas entidades que formam a câmara temática que cria e regulamenta todas as resoluções do Contran, através de pesquisas e denuncias da sociedade brasileira, constataram que era alto o índice de fraudes na aplicação das aulas teóricas para formação, renovação e reciclagem de condutores.